Resolução de Litígios

Resolução arternativa de litigios de consumo (RAL)

Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer:

1. Aos tribunais judiciais

2. À Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

renunciando a quaisquer outros tribunais arbitrais ou de consumo.